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Notícias Jurídicas

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Penhora sobre imóvel de pessoa errada leva TJSC a condenar credora

A 2ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou sentença proferida em embargos de terceiro para condenar uma associação de crédito ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios decorrentes de uma penhora realizada sobre imóvel pertencente a terceiros. Segundo o relator do recurso, a constrição indevida decorreu de falha na identificação do proprietário do bem, em situação de homonímia.

11/07/2026 (há 1 semana)
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Montadora deve indenizar líder vítima de xenofobia praticada por subordinado

A 3ª Turma do TST manteve a condenação da Toyota ao pagamento de R$ 238 mil a um ex-líder de equipe vítima de xenofobia e assédio moral.  A decisão responsabiliza a montadora por se omitir diante das agressões praticadas por um subordinado, que resultaram em depressão grave no trabalhador.  O valor da indenização foi considerado proporcional à gravidade da conduta discriminatória e ao porte financeiro da empresa.   

11/07/2026 (há 1 semana)
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Conduta imprudente: empregado que se acidentou ao limpar máquina em movimento não tem direito a indenização

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS)  negou indenizações a um trabalhador que sofreu acidente ao limpar uma máquina ligada. A decisão confirmou sentença do juiz Vinicius Daniel Petry, da Vara do Trabalho de Carazinho.  

11/07/2026 (há 1 semana)
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Terceira Turma valida alienação por iniciativa particular que não seguiu o artigo 880 do CPC

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o desrespeito ao procedimento previsto no artigo 880 do Código de Processo Civil (CPC) não invalida a alienação por iniciativa particular, desde que não tenha havido prejuízo às partes.

11/07/2026 (há 1 semana)
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MPPA oferece denúncia contra acusado de aplicar o "golpe do falso advogado"

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 6ª Promotoria de Justiça Criminal de Belém, ofereceu denúncia por estelionato qualificado por fraude eletrônica, contra um acusado de aplicar o chamado "golpe do falso advogado". A investigação contou com o apoio do Grupo Especial de Investigação de Crimes Virtuais (CyberGAECO) do MPPA, que reuniu elementos para identificar a autoria do crime. De acordo com a denúncia, os criminosos utilizaram técnicas de engenharia social para enganar a vítima. A abordagem ocorreu por meio de mensagens enviadas por aplicativo, nas quais o suspeito se passava pelo advogado da família e informava a existência de um suposto valor judicial a ser recebido. Em seguida, outro integrante do esquema assumia a identidade de um promotor de Justiça e solicit...

11/07/2026 (há 1 semana)
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Trabalho em folgas e intervalo reduzido previstos em norma coletiva não descaracterizam escala 12x36, decide 4ª Câmara

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao recurso de uma empregadora para reconhecer a validade da escala 12x36 e afastar a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. O colegiado entendeu que as condições de trabalho estavam em conformidade com norma coletiva da categoria e com o entendimento firmado no Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal (STF).Conforme consta dos autos, o trabalhador alegou a descaracterização da escala 12x36 em razão do trabalho em dias de folga e da concessão parcial do intervalo intrajornada. A sentença do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí acolheu o pedido do empregado, declarando a invalidade do regime e condenando a empresa ao pagamento de horas extras.

11/07/2026 (há 1 semana)
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Repetitivo discute se falta de resposta a pedido de gratuidade de justiça implica deferimento tácito.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.226.538 e 2.231.616, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.450 na base de dados do tribunal, a controvérsia está em definir se a ausência de manifestação do Judiciário sobre o pedido de gratuidade de justiça leva à conclusão de seu deferimento tácito. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 2226538 e REsp 2231616

10/07/2026 (há 1 semana)
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Mantida justa causa para zelador que abandonou posto de trabalho na véspera de Natal

A Terceira Turma do TST manteve a justa causa aplicada a um zelador que deixou seu posto de trabalho, não retornou após o almoço e ignorou pedidos para voltar ao trabalho. Para o colegiado, a conduta configurou quebra grave da confiança entre empregado e empregador, suficiente para justificar a dispensa imediata. Segundo o colegiado, faltas de maior gravidade podem motivar a justa causa mesmo sem advertências prévias.

10/07/2026 (há 1 semana)
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Advogado é condenado após IA detectar comando oculto para influenciar decisão de recurso

A Quarta  Turma do  TRT-BA constatou a existência de um comando invisível - Prompt injection. Essa estratégia é conhecida como prompt injection e tem como objetivo fazer com que o comando seja lido apenas por sistemas automatizados de triagem e elaboração de minutas, sem que magistrados ou a parte contrária percebam sua existência. Processo  0000906-32.2025.5.05.0007 Secom TRT-BA (Fabricio Ferrarez) – 7/7/2026 

10/07/2026 (há 1 semana)
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Justiça do Trabalho condena instituição financeira por ofensas e ameaças de agressão física

A 9ª Turma do TRT da 2ª Região de São Paulo-SP manteve condenação de empresa bancária a pagar danos morais no valor aproximado de R$ 33 mil a profissional por tratamento desrespeitoso e palavras ofensivas no ambiente de trabalho. 

10/07/2026 (há 1 semana)
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TRT-MG reconhece estabilidade gestacional em favor de trabalhadora avulsa

Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entenderam, por unanimidade, que a garantia provisória de emprego da gestante também se aplica à trabalhadora avulsa, ainda que não exista vínculo de emprego formal. A decisão modificou a sentença do juízo da Vara do Trabalho de Patos de Minas para condenar o réu, o Sindicato dos Trabalhadores de Movimentação de Mercadorias em Geral de Patos de Minas, ao pagamento da indenização substitutiva pelo período de estabilidade a uma trabalhadora que prestava serviços na condição de avulsa.

10/07/2026 (há 1 semana)
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Vítima de ameaça de divulgação de fotos íntimas deverá ser indenizada

A 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) condenou, por unanimidade, um homem ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais após ameaçar divulgar fotos íntimas de uma ex-colega de trabalho. Conforme a decisão, as mensagens enviadas pelo réu configuraram grave violação aos direitos da personalidade da vítima, ainda que não haja prova de que as imagens tenham sido efetivamente compartilhadas.

10/07/2026 (há 1 semana)
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